Proteção de idosos contra fraudes e assédio comercial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto reforça a proteção de idosos contra fraudes, golpes e assédio comercial em contratações telefônicas, eletrônicas e digitais, exigindo que instituições financeiras, operadoras, concessionárias e plataformas adotem medidas mínimas de prevenção e ofereçam atendimento prioritário simplificado para denúncias e contestações.
- Institui medidas mínimas obrigatórias: informação clara, canal prioritário para fraude, confirmação adicional não presencial, capacitação de empregados e registro de contratos.
- Define 5 práticas abusivas proibidas: pressão excessiva, dificuldade de acesso a cancelamento, imposição de atendimento exclusivamente digital e contratação sem compreensão adequada.
- Garante procedimento prioritário de análise para idosos denunciarem fraude, com protocolo identificável, resposta em prazo razoável e acesso presencial ou telefônico assistido.
- Amplia Lei nº 10.048 incluindo atendimento telefônico assistido e em canais digitais acessíveis para contestação, fraude, cancelamento e informações essenciais.
- Infratores ficam sujeitos a sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente (CDC e leis setoriais).
- Vigência de 90 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal, art. 230
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para reforçar a proteção da pessoa idosa contra fraudes, golpes e assédio comercial, e ampliar mecanismos de atendimento prioritário.
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