PL 3625/2021 · Câmara dos Deputados

Permite que pequenas empresas negociem dívidas bancárias na recuperação judicial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/10/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto suprime uma restrição da Lei de Falências que impedia microempresas e pequenas empresas de incluir dívidas bancárias e fiscais em seus planos de recuperação judicial. Com essa mudança, essas empresas poderão negociar TODAS as suas dívidas, não apenas as quirografárias (fornecedores, cheques, etc.), tornando a recuperação mais viável.

• Suprime o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências)
• Permite que micro e pequenas empresas incluam créditos de bancos e instituições financeiras nos planos de recuperação
• Permite que micro e pequenas empresas incluam dívidas fiscais nos planos de recuperação
• Amplia o acesso ao regime simplificado de recuperação para empresas com essas categorias de dívida
• Entra em vigor 30 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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