Permite que pequenas empresas negociem dívidas bancárias na recuperação judicial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto suprime uma restrição da Lei de Falências que impedia microempresas e pequenas empresas de incluir dívidas bancárias e fiscais em seus planos de recuperação judicial. Com essa mudança, essas empresas poderão negociar TODAS as suas dívidas, não apenas as quirografárias (fornecedores, cheques, etc.), tornando a recuperação mais viável.
- Suprime o inciso I do art. 71 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências)
- Permite que micro e pequenas empresas incluam créditos de bancos e instituições financeiras nos planos de recuperação
- Permite que micro e pequenas empresas incluam dívidas fiscais nos planos de recuperação
- Amplia o acesso ao regime simplificado de recuperação para empresas com essas categorias de dívida
- Entra em vigor 30 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Autoria
Ementa
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