Crimes de Organizações Criminosas em Setores da Economia
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 21/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário · Energia · Processo Penal
Em resumo
O projeto altera leis penais para endurecer penas contra crimes praticados por organizações criminosas em setores econômicos, especialmente combustíveis, energia, água e agricultura. Cria novos tipos penais como "controle ilegal de território" e "associação para causar caos", estabelece regime fechado obrigatório para líderes de organizações mapeadas, aumenta requisitos de progressão de pena e modifica regras de execução penal.
- Cria novos crimes: 'controle ilegal de território' (pena 10 a 20 anos) e 'associação para causar caos' (4 a 10 anos), com agravante se armada.
- Líderes de organizações criminosas mapeadas cumprem pena em regime integralmente fechado, isolados de outros condenados da mesma organização, independentemente da quantidade de pena.
- Furtos qualificados de combustíveis, derivados, gás natural, água, cabos de energia e defensivos agrícolas recebem pena de 5 a 10 anos (antes não eram qualificados).
- Roubos dos mesmos bens recebem qualificadora específica; receptação qualificada dessas cargas vai de 5 a 8 anos.
- Progressão de regime mais difícil: primários em organizações criminosas hediondas precisam cumprir 50-60% da pena; reincidentes mapeados, 80%.
- Adolescentes líderes de organizações criminosas armadas podem ser internados por até 6 anos (antes máximo era 3), com reavaliação aos 3 anos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraLei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
- AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas)
- CitaLei nº 13.694, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas); a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; para dispor sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia; para criar medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas; e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.