PL 3626/2021 · Câmara dos Deputados

Inclusão de cooperativas na lei de recuperação e falência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/10/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação para incluir cooperativas no rol de entidades que podem acessar os mecanismos de recuperação judicial e extrajudicial. Atualmente, cooperativas não se sujeitam a essa lei, mesmo quando funcionam como empresas de grande porte, gerando assimetria na proteção legal de credores e na viabilidade econômica de cooperativas em crise.

• Cooperativas passam a ser sujeitas à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação)
• Cooperativas ganham direito de acessar recuperação judicial e extrajudicial, assim como outros empresários
• Fim da exclusão de cooperativas dos mecanismos de insolvência, independentemente do setor de atividade
• Lei entra em vigor na data da publicação, sem período de transição

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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