Inclusão de cooperativas na lei de recuperação e falência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação para incluir cooperativas no rol de entidades que podem acessar os mecanismos de recuperação judicial e extrajudicial. Atualmente, cooperativas não se sujeitam a essa lei, mesmo quando funcionam como empresas de grande porte, gerando assimetria na proteção legal de credores e na viabilidade econômica de cooperativas em crise.
- Cooperativas passam a ser sujeitas à Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação)
- Cooperativas ganham direito de acessar recuperação judicial e extrajudicial, assim como outros empresários
- Fim da exclusão de cooperativas dos mecanismos de insolvência, independentemente do setor de atividade
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem período de transição
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- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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