Renegociação de dívidas para pessoas com doenças crônicas incapacitantes
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria um procedimento especial de renegociação de dívidas de consumo para pessoas com doenças crônicas incapacitantes em situação de vulnerabilidade econômica. Permite ao juiz suspender temporariamente cobranças enquanto acontece negociação, focando em dilação de prazos, redução de juros e adequação das parcelas à capacidade de pagamento, sempre preservando o mínimo existencial do devedor.
- Criação de rito prioritário para renegociação de dívidas de consumo de pessoas com doença crônica incapacitante e vulnerabilidade econômica
- Juiz pode suspender temporariamente ações de constrição de bens até realização de audiência de conciliação (art. 5º)
- Renegociação deve buscar dilação de prazos, redução de encargos moratórios e adequação de parcelas, preservando mínimo existencial
- Requer comprovação: laudo médico da doença, documentação de vulnerabilidade econômica e proposta de plano de pagamento
- Não se aplica a obrigações tributárias, previdenciárias, fraudes comprovadas nem atos ilícitos dolosos
- Poder Executivo regulamentará mecanismos extrajudiciais de conciliação para esse público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
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