Apreensão imediata de armas em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que a polícia apreenda imediatamente armas de fogo de agressores em casos de violência doméstica, sem aguardar decisão judicial prévia. A medida é cautelar e preventiva, e o juiz analisará a apreensão em até 24 horas, podendo confirmá-la, revogá-la ou adequá-la.
- A polícia poderá apreender imediatamente armas de fogo de agressores quando constatada posse ou porte durante atendimento de violência doméstica, se houver risco à mulher ou terceiros.
- A apreensão tem natureza cautelar e preventiva, não constituindo sanção penal.
- O juiz competente deve receber comunicação da apreensão em até 24 horas e decidir sobre sua manutenção, revogação ou adequação, com garantia de contraditório e ampla defesa.
- A arma permanece sob custódia enquanto subsistirem os motivos da medida ou até decisão judicial.
- A apreensão não impede a adoção de outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
- O magistrado passa a ter competência explícita para confirmar, manter, revogar ou determinar apreensão de arma, inclusive as já realizadas cautelarmente pela polícia.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, art. 226, §8º e art. 5º, caput
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Autoria
Ementa
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