Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/09/2024
- Última votação
- 11/06/2025
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
11/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.