Autoriza o funcionamento noturno em centros de educação infantis como creches públicas e conveniadas, e dispõe de outras medidas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 15/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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