PL 3633/2023 · Câmara dos Deputados

Suspensão de parcelas Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de desemprego do beneficiário e para criar banco de dados dos beneficiários do programa que estejam desempregados para terem preferência em contratações em empresas terceirizadas com contratos com a administração pública.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

28/07/2023

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida para permitir suspensão das parcelas de financiamento habitacional por até 6 meses quando o beneficiário fica desempregado. Cria também um banco de dados com esses beneficiários desempregados para oferecer oportunidades de emprego preferencial em empresas terceirizadas contratadas pelo governo.

• Suspensão de cobrança das parcelas por até 6 meses em caso de desemprego do titular
• Parcelas suspensas são adicionadas ao final do contrato, estendendo o prazo de pagamento
• Criação de banco de dados com beneficiários desempregados do programa
• Beneficiários desempregados ganham preferência em contratações de empresas terceirizadas com contratos públicos
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivoneide Caetano

PT · BA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.