Exclui renda intermitente do cálculo do Bolsa Família
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiário do Programa Bolsa Família.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto altera a Lei do Bolsa Família para excluir do cálculo de renda familiar a remuneração de diaristas, garçons e trabalhadores de eventos que ganham por trabalho autônomo ou intermitente. O objetivo é permitir que esses trabalhadores com renda irregular continuem recebendo o benefício mesmo quando têm alguns dias de trabalho, removendo um obstáculo atual que suspende o auxílio quando sua renda mensal sobe.
- Exclui do cálculo de renda do Bolsa Família: remuneração por trabalho autônomo ou intermitente de diaristas, garçons e trabalhadores de eventos.
- Cria campo específico no eSocial para registrar esses contratos intermitentes e diferenciá-los da renda contínua.
- Permite que trabalhadores com renda esporádica mantenham o benefício sem risco de suspensão por ganhos eventuais.
- Aplica-se apenas a trabalho intermitente e autônomo eventual; não afeta vínculos formais contínuos.
- Vigência imediata (na data de publicação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre a compatibilidade entre a prestação de serviços autônomos ou por contrato de trabalho intermitente exercidos por diaristas, garçons e trabalhadores do setor de eventos e a condição de beneficiário do Programa Bolsa Família.
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