PL 3634/2021 · Câmara dos Deputados

Exclusão por indignidade e efeitos sobre sucessores

Ementa oficial:Altera o art. 1814 da Lei nº 11.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/10/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto altera as regras de exclusão por indignidade no Código Civil para estender seus efeitos também aos sucessores de herdeiros excluídos. Busca unificar o tratamento entre indignidade e deserdação, alcançando qualquer caso de conduta ultrajante, sem limitação aos herdeiros necessários.

• Altera art. 1.814 do Código Civil para incluir exclusão de sucessores de herdeiros/legatários dignos
• Estende indignidade a qualquer conduta ultrajante (não apenas desamparo de ascendentes/filhos)
• Sucessores são afetados apenas se contribuíram ou participaram da ação ultrajante
• Sentença que exclui indigno agora afeta também seus sucessores diretos
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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