Política Nacional de Proteção a Mulheres e Crianças em Violência Doméstica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Integral a Mulheres e Crianças em Situação de Violência Doméstica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta lei cria uma política nacional de proteção para mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, estabelecendo abrigos temporários seguros e sigilosos que oferecem atendimento psicológico, jurídico, capacitação profissional e apoio pedagógico. A proposta integra ações entre saúde, educação, segurança e assistência social para ajudar as vítimas a reconstruir suas vidas e evitar que a violência se repita nas próximas gerações.
- Criação de abrigos temporários com segurança 24h, localização sigilosa e estrutura adequada para mulheres e filhos
- Oferecimento de atendimento psicológico, assistência jurídica, capacitação profissional e apoio pedagógico às crianças nos abrigos
- Acesso aos abrigos facilitado por delegacias, unidades de saúde, Conselho Tutelar, CRAS/CREAS e por encaminhamento judicial
- Articulação entre setores públicos (saúde, educação, segurança, assistência social, justiça) e com serviços já existentes
- Parcerias com organizações da sociedade civil e universidades para oferecer cursos profissionais e formação de profissionais da rede
- Regulamento do Poder Executivo definirá critérios mínimos para instalação e obrigatoriedade dos abrigos por município
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaRede de Atenção Psicossocial (RAPS)
- RegulamentaConstituição Federal (direito à dignidade e proteção social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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