Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências; e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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