Aumento de penas para manipulação de preços em calamidade pública
Ementa oficial:Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes de manipulação de preços (como aumento injustificado de preços de itens essenciais) quando cometidos em período de calamidade pública, passando de 2–10 anos para 4–12 anos de reclusão. Também duplica as multas por infrações contra a ordem econômica (como aumento arbitrário de lucros) quando ocorrem durante calamidade, além de aumentar os valores das multas de R$ 20–100 mil para R$ 50 mil–R$ 5 milhões.
- Aumenta pena de reclusão para crime de manipulação de preços de 2–10 anos para 4–12 anos quando cometido durante calamidade pública
- Eleva multas para estes crimes de R$ 20–100 mil para R$ 50 mil–R$ 5 milhões
- Duplica multas por infração à ordem econômica (ex.: aumento arbitrário de lucros) em caso de reincidência ou calamidade pública
- Tem como alvo prático abusos de preço em itens essenciais (máscaras, álcool em gel, luvas) identificados durante pandemia de COVID-19
- Vigência imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
- AlteraLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (CDC)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 1.521 de 1951 e 12.529 de 2011.
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