Tipifica os crimes contra a economia popular e aumenta as penas das infrações contra a ordem econômica quando cometidos durante período de calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 1.521 de 1951 e 12.529 de 2011.
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