PL 3637/2012 · Câmara dos Deputados

Autonomia individual para esterilização cirúrgica

Ementa oficial:Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

09/04/2012

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição suprime um parágrafo da Lei de Planejamento Familiar que exigia consentimento do cônjuge para realizar procedimentos de esterilização cirúrgica. Com a mudança, cada pessoa poderia fazer laqueadura ou vasectomia independentemente da autorização do parceiro, reconhecendo a autonomia individual sobre o próprio corpo.

• Suprime a exigência de consentimento do cônjuge para laqueadura e vasectomia
• Reconhece o direito de cada pessoa decidir sobre seu próprio corpo independentemente do estado civil ou vontade do parceiro
• Afeta a Lei nº 9.263/1996 (Lei de Planejamento Familiar)
• Busca igualar acesso entre pessoas de diferentes condições econômicas
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Suprime o páragrafo que trata que na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.