Obrigatoriedade de data de validade clara e legível nas embalagens
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.
- Status
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- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para exigir que a data de validade dos produtos seja impressa de forma clara, visível e imediatamente legível, usando tinta indelével e caracteres com tamanho e contraste adequados. A mudança afeta fabricantes e importadores de todos os produtos com data de vencimento, especialmente alimentos e medicamentos, buscando proteger a saúde e a segurança do consumidor.
- Data de validade deve ser gravada com tinta indelével em caracteres ostensivos e de fácil leitura
- Estabelece tamanho e contraste mínimos, vedando recursos gráficos que dificultem a visualização
- Prazo de 180 dias após publicação para que empresas se adequem à nova exigência
- Poder Executivo regulamentará critérios técnicos específicos (dimensão de caracteres, contraste, legibilidade)
- Aplica-se a todos os produtos com prazo de validade (alimentos, medicamentos, cosméticos, etc.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a forma de apresentação do prazo de validade dos produtos.
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