Dedução de PICS no Imposto de Renda e cadastro de terapeutas
Ementa oficial:Altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para permitir a dedução de despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, institui o Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados – CNTIH e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto de lei permite que pessoas físicas deduzam até R$ 6 mil por ano em despesas com Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) no Imposto de Renda. Para isso, cria um cadastro nacional de terapeutas integrativos habilitados, a fim de controlar e fiscalizar esses profissionais e garantir a rastreabilidade dos atendimentos.
- Permite dedução no Imposto de Renda de até R$ 6 mil por ano com práticas integrativas em saúde (PICS).
- Cria Cadastro Nacional de Terapeutas Integrativos Habilitados (CNTIH), integrado aos sistemas da Receita Federal.
- Exige que profissional tenha formação comprovada, regularidade fiscal e licenciamento municipal quando necessário para ser reconhecido.
- Dedução só vale se o terapeuta estiver registrado no CNTIH e houver comprovação de pagamento.
- Poder Executivo regulamenta critérios de qualificação e o conceito de PICS em 180 dias.
- Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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