PL 364/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/02/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL · SP · Câmara

Ementa

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