PL 364/2024 · Câmara dos Deputados

Protocolo Nacional de Investigação de Feminicídios

Ementa oficial:Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/02/2024

Última votação

11/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto autoriza a criação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, um documento que padroniza os procedimentos das polícias civis e órgãos periciais estaduais para investigar mortes violentas de mulheres. O protocolo já existe como portaria desde 2020 e será de acesso restrito aos servidores credenciados dessas instituições, com adoção facultativa pelos Estados.

• Cria Protocolo Nacional para padronizar investigação e perícia em crimes de feminicídio entre polícias civis e órgãos periciais dos Estados e DF
• Acesso restrito a servidores credenciados das polícias civis e órgãos de perícia criminal, com obrigação de manter confidencialidade
• Protocolo já existe como Portaria nº 340/2020 do Ministério da Justiça; lei lhe confere caráter normativo permanente
• Adoção do protocolo fica a critério de cada Estado e DF — não é obrigatória
• Conteúdo sigiloso: o protocolo não será publicado integralmente na lei, apenas disponibilizado aos órgãos legitimados
• Objetivo: uniformizar procedimentos, priorizar perícias em feminicídios e melhorar qualificação do crime para o Judiciário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 340, de 22 de junho de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lêda BorgesEm exercício

REPUBLICANOS · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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