Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/02/2024
- Última votação
- 11/12/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
11/12/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.