PL 364/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhece epilepsia como deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência.

Status

—

Apresentada em

06/02/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto reconhece a epilepsia como deficiência, permitindo que pessoas com essa doença tenham acesso aos direitos e políticas públicas de inclusão previstos na Lei Brasileira de Inclusão. A classificação não é automática e depende do atendimento dos requisitos estabelecidos para deficiência.

• Epilepsia passa a ser considerada deficiência, conforme critérios biopsicossociais existentes
• Reconhecimento não é automático: exige atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 13.146/2015
• Pessoas com epilepsia passam a ter acesso aos direitos e políticas de inclusão para pessoas com deficiência
• Prazo de entrada em vigor: 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaDecreto nº 6.949/2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.