Isenta microempresa do Simples Nacional de retenção de IR sobre lucros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição isenta microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional da retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos. A medida visa evitar dupla tributação, já que essas empresas já têm isenção garantida pela Lei Complementar nº 123/2006.
- Acrescenta parágrafo 4º ao art. 6º-A da Lei nº 9.250/1995 para isentar microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
- Exempta essas empresas da retenção na fonte de 10% do IRPF sobre lucros e dividendos (criada pela Lei nº 15.270/2025)
- Justificativa: evitar dupla tributação, pois a LC nº 123/2006 já garante isenção a esses beneficiários
- Vigência: na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
- CitaLei nº 15.270, de 2025
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
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