Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de código QR em placas de obras públicas e a divulgação digital de informações atualizadas sobre a execução contratual.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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