Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
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