Democratização das eleições nos conselhos profissionais
Ementa oficial:Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Em resumo
A lei estabelece novas regras para eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização profissional, criando um sistema proporcional por chapas em substituição ao majoritário, limitando candidaturas a dois mandatos consecutivos, exigindo composição equitativa de gênero nas chapas e proibindo financiamento por pessoas jurídicas com transparência obrigatória de doações.
- Eleições passam a usar sistema de representação proporcional por chapas (antes era majoritário), com cláusula de barreira em 20% dos votos válidos
- Proibição de candidatura ao mesmo conselho após dois mandatos consecutivos, com exceção após intervalo de um mandato completo
- Chapas devem ter composição de gênero proporcional à presença de cada gênero na profissão (com tolerância de ±10%), sob pena de impugnação
- Vedação total a financiamento por pessoas jurídicas; apenas pessoas físicas podem doar a campanhas
- Publicação obrigatória de fontes e valores de doações 30 dias antes da eleição em site oficial, disponível por 4 anos; informação falsa resulta em sanções penais e administrativas
- Conselhos têm 180 dias para adaptar regulamentos; lei entra em vigor após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 14 (soberania popular)
- CitaADI 1.717-6/DF (STF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero nas chapas e a transparência no financiamento das campanhas eleitorais.
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