PL 3643/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

18/06/2019

Última votação

13/11/2024

Tema

Saúde

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 13/11/2024Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.
• 26/09/2023Retirado o REQ n. 3099/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3154/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD

Resultado da votação — 13/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 1528/2024,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1658/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Retirado o REQ n. 3099/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3154/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.