Regras de biodegradabilidade e rotulagem para papel higiênico e lenços descartáveis
Ementa oficial:Dispõe sobre normas para a fabricação, comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde pública, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Estabelece regras técnicas para a fabricação e comercialização de papel higiênico e produtos sanitários descartáveis (lenços umedecidos, toalhas de papel) no Brasil, exigindo que sejam biodegradáveis, se dissolvam em água em até 30 segundos e não contenham microplásticos. Obriga rotulagem clara e cria um selo de conformidade (FlushSafe Brasil), além de prever incentivos fiscais para empresas que adotem práticas sustentáveis e penalidades para quem descumprir.
- Papel higiênico e produtos sanitários devem ser integralmente biodegradáveis e se dissolver em água em até 30 segundos
- Proibição de microplásticos e fibras sintéticas; vedação de expressões enganosas como 'flushable' em produtos inadequados
- Obrigatoriedade de informar na embalagem grau de biodegradabilidade e tempo de dissolução, com avisos para produtos não próprios para descarte sanitário
- Criação do Selo FlushSafe Brasil concedido pelo INMETRO aos produtos conformes
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; penalidades incluem multa de R$ 5 mil a R$ 500 mil, suspensão de comercialização e cancelamento de registro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaRegulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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