Aumento de pena para crimes cometidos com drones
Ementa oficial:Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição altera o Código Penal e leis penais especiais para aumentar as penas de crimes praticados com uso de drones (aeronaves remotamente pilotadas). O aumento varia de 50% a 100% dependendo do tipo de crime: dobro para crimes gerais, dois terços para tráfico de drogas e crime organizado. O objetivo é combater o uso dessa tecnologia por facções criminosas para vigilância, transporte de armas e drogas, e operações contra agentes públicos.
- Art. 61, inciso II, letra n do Código Penal: novo agravante para crimes praticados com drones, aumentando a pena em dobro
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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