Altera o Código Penal e a legislação penal especial para estabelecer causas de aumento de pena aos crimes praticados com emprego de aeronave remotamente pilotada, veículo aéreo não tripulado ou sistema remoto equivalente.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
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