Programa de Recuperação de Biomas Queimados em 2024
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/09/2024
- Última votação
- 03/09/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria um programa federal para recuperar áreas queimadas no Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia em 2024. Estabelece mapeamento e monitoramento contínuo das áreas degradadas, proíbe atividades econômicas durante a recuperação, autoriza uso de aeronaves de combate a incêndios dos Bombeiros e voluntários, e cria um fundo de financiamento com recursos da União, doações e compensações ambientais.
- Criação de fundo específico financiado pela União, doações privadas e compensações ambientais para recuperação de áreas degradadas
- Proibição de atividades econômicas em áreas queimadas pelo tempo necessário à recomposição, sem acesso a financiamentos durante esse período
- Mapeamento e monitoramento contínuo com tecnologias avançadas (satélites, drones, georreferenciamento) e portal público de transparência
- Autorização para uso de aeronaves dos Corpos de Bombeiros Militar em todo o território brasileiro para combate a incêndios
- Permissão para atuação de voluntários treinados sob supervisão de órgãos competentes para combate a incêndios
- Inibição de acesso ao crédito rural para proprietários de áreas queimadas que descumprem diretrizes ou têm condenação por crime ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
- CitaConstituição Federal, art. 225
- CitaLei 9.605/1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
03/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.