Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
18/06/2019
Última votação
—
Tema
Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Estatuto da Cidade para obrigar que projetos de desenvolvimento urbano — edifícios, transporte, informação e serviços públicos — sejam concebidos segundo princípios do desenho universal, garantindo acessibilidade a todas as pessoas, inclusive as com deficiência.
Novos projetos urbanos (meio físico, transporte, comunicação, equipamentos) devem atender aos princípios do desenho universal
Desenho universal significa concepção de produtos e ambientes usáveis por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação específica
Aplicação obrigatória a zonas urbanas e rurais, em espaços de uso público ou privado de uso coletivo
Referência às normas de acessibilidade vigentes e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Acessibilidade universalInclusão de pessoas com deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para poder público e agentes privados incorporarem desenho universal em projetos urbanos, sem indicar fonte de financiamento para adaptação de projetos existentes.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Hélio José · Órgão do Poder Legislativo