Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Sustentável · Desenvolvimento Urbano · Fundos Públicos
Em resumo
Este projeto cria o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis (ProMIS) e o Fundo de Inovação Municipal (FIMU) para financiar projetos de transformação digital, sustentabilidade e eficiência administrativa nos municípios brasileiros, com prioridade para cidades com menor IDH e arrecadação própria. O programa vincula repasses adicionais e benefícios ao cumprimento de metas de desempenho e sustentabilidade.
- Cria o Fundo de Inovação Municipal (FIMU) com receitas de dotações orçamentárias, doações e rendimentos de investimentos
- Prioriza repasses para municípios com menor IDH e menor capacidade própria de arrecadação
- Programa atua em 4 eixos: Governo Digital, Sustentabilidade, Economia Local e Inclusão
- Cidades que atingem metas recebem repasses complementares, prioridade em transferências voluntárias e selo de reconhecimento válido por 2 anos
- Institui Índice Nacional de Inovação Municipal (INIM), calculado anualmente e divulgado em plataforma pública de acesso livre
- Despesas condicionadas a dotações orçamentárias próprias e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 30 da Constituição Federal
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
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