Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
Ementa
Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências.
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