Novo Marco Legal de Proteção e Inclusão da Pessoa Idosa
Ementa oficial:Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 10/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto moderniza o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) com amplas alterações nas áreas de saúde, assistência, mobilidade, inclusão digital, proteção contra violência e acesso à justiça. Afeta diretamente idosos (60+) e os serviços públicos e privados que os atendem, criando ou expandindo direitos e benefícios.
- Amplia benefício assistencial: de 1 salário-mínimo para 2 salários-mínimos para centenários, mais R$ 100/mês para maiores de 80 anos.
- Inclui acesso prioritário e oportuno a tratamento de câncer, medicamentos contínuos, próteses, fraldas geriátricas fornecidos gratuitamente pelo SUS.
- Garante gratuidade em transportes urbanos, 50% desconto (ou entrada livre) em cultura/esportes/turismo públicos, 30% desconto em passagens aéreas.
- Proíbe imposição exclusiva de canais digitais em serviços públicos; garante atendimento presencial alternativo para idosos.
- Cria Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa com base de dados georreferenciada sobre população idosa e barreiras ao exercício de direitos.
- Aumenta penas para crimes contra idosos (até 14 anos de reclusão); tipifica abandono afetivo e omissão de comunicação de violência como crimes.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 116-A. A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, passa vigorar com as seguintes alterações... Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança, adolescente ou diminuição e alteração de faculdades psíquicas do idoso...”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- AlteraLei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental)
- CitaLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública)
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- RegulamentaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Novo Marco Legal de Proteção, Cuidado e Inclusão da Pessoa Idosa e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos da pessoa idosa, fortalecer as políticas de cuidado, saúde, assistência social, mobilidade, inclusão digital e acesso à justiça, e estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento da violência.
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