Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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