PL 3647/2026 · Câmara dos Deputados

Cobertura integral do Proagro para agricultores em calamidade climática

Ementa oficial:Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

13/07/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto autoriza o Poder Executivo a cobrir integralmente as perdas de agricultores familiares no Proagro e Proagro Mais quando há perdas acima de 80% da produção em municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pela União, normalmente limitados a percentuais menores. A medida é temporária, excepcional e condicionada à disponibilidade orçamentária.

• Autoriza cobertura integral (100%) das perdas no Proagro e Proagro Mais para agricultores familiares, em caráter temporário e excepcional
• Aplicável apenas a municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União
• Exige perdas mínimas de 80% da produção esperada causadas por estiagem ou evento climático adverso
• Derroga o limite máximo de cobertura estabelecido em normas do Conselho Monetário Nacional apenas para esse caso
• Condicionado à disponibilidade orçamentária, sem indicação de fonte de custeio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Icaro de ValmirEm exercício

REPUBLICANOS · SE · Câmara

Ementa

Acrescenta o art. 66-C à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para autorizar o Poder Executivo a adotar, em caráter excepcional, a cobertura integral do Proagro e do Proagro Mais em favor de agricultores familiares atingidos por eventos climáticos adversos.

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