Avaliação e transparência de benefícios creditícios e incentivos fiscais
Ementa oficial:Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
18/06/2019
Última votação
—
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição obriga o Ministério da Economia a publicar anualmente demonstrações sobre o impacto e custo fiscal de benefícios creditícios, subsídios financeiros e incentivos fiscais concedidos no Sistema Financeiro Nacional. O objetivo é aumentar a transparência e permitir avaliação da efetividade das políticas de crédito do governo.
Ministério da Economia publica anualmente até 1º de julho dados sobre impacto fiscal e desembolsos de benefícios creditícios, subsídios financeiros e incentivos fiscais em crédito
Demonstrativos devem ser desagregados por região, modalidade, programa e setor econômico beneficiado
Objetiva apurar custos explícitos e implícitos das operações, apresentar resultados econômicos e sociais e melhorar alocação de recursos públicos
Inclui subsídios do FGTS concedidos a taxas inferiores ao custo do Tesouro Nacional
Metodologia de cálculo de custo de emissão do Tesouro será divulgada pelo Ministério da Economia
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
transparência fiscal e accountability orçamentáriaavaliação de políticas de créditocusto de subsídios creditícios e financeiros
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 65 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Serra · Órgão do Poder Legislativo