Proíbe cobrança de taxa adicional para pagamentos via Pix
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto proíbe que estabelecimentos cobrem taxas ou preços maiores quando o cliente paga via Pix à vista, tratando tal cobrança como prática abusiva. Também garante que não há incidência de impostos sobre o uso do Pix e fortalece a privacidade das transações no sistema.
- Proíbe cobrar preço superior ou taxa adicional para pagamentos realizados por Pix à vista; violação é prática abusiva sujeita a penalidades do código de defesa do consumidor
- Obriga fornecedores a informar claramente aos consumidores sobre a vedação de cobrança extra para Pix
- Equipara Pix à vista ao pagamento em espécie para fins da Lei de Porta-a-Porta (Lei nº 13.455)
- Reafirma que não incide imposto, taxa ou contribuição sobre o uso do Pix
- Atribui ao Banco Central garantir sigilo, privacidade de dados financeiros e impossibilidade de identificação de usuários no Pix, conforme leis de dados e privacidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A medida decorre da necessidade de criar instrumentos para lidar com o desafio, cada vez mais frequente, de enfrentar as consequências dos desastres naturais de grandes proporções, além de apoiar ações de infraestrutura preventivas no contexto de mudanças climáticas.”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017→ MPV 764/2016 · Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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