Educação inclusiva obrigatória no projeto pedagógico das escolas
Ementa oficial:Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
04/02/2026
Última votação
—
Tema
Crianças e Adolescentes · Educação Básica · Pessoas com Deficiência
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para exigir que as escolas incluam no seu projeto pedagógico medidas de educação inclusiva para alunos com deficiência. Essas medidas incluem oferecer atendimento educacional especializado e adaptar currículos, metodologias e formas de avaliação conforme as necessidades de cada estudante.
Torna obrigatório incluir educação inclusiva no projeto pedagógico de todas as escolas
Exige institucionalização do atendimento educacional especializado para alunos com deficiência
Determina flexibilização de currículos, metodologias, recursos educativos e avaliação
Vigência imediata — entra em vigor na data de publicação
Altera especificamente o artigo 12 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Atendimento educacional especializadoAdaptação curricular e metodológicaAvaliação diferenciada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação para escolas implementarem atendimento educacional especializado e adaptações curriculares sem indicar fonte de financiamento específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação inclusiva no projeto pedagógico da escola.