PL 3650/2020 · Câmara dos Deputados

Incentivo fiscal para pesquisa em saúde pública

Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre alteração da alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nº s 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nº s 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/07/2020

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde

Em resumo

A proposição cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa, Inovação, Produção e Desenvolvimento de Produtos em Saúde Pública (Pronasp), que oferece deduções no imposto de renda a pessoas físicas e jurídicas que doem ou patrocinam pesquisas, vacinas, medicamentos, testes e equipamentos para saúde pública. O programa busca incentivar o financiamento privado de iniciativas públicas de vigilância em saúde e resposta a emergências sanitárias, como pandemias.

• Cria o Pronasp, programa de incentivo fiscal para financiar pesquisa, vacinas, medicamentos, testes e equipamentos de saúde pública
• Permite deduções no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que doem ou patrocinam ações aprovadas pelo Ministério da Saúde, de 2020 a 2028
• Beneficiários devem ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, certificadas como beneficentes ou conforme Lei nº 9.637/1998
• Doações podem ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis, comodato, conservação de equipamentos ou fornecimento de materiais e medicamentos
• Ministério da Saúde aprova previamente as ações e acompanha a aplicação dos recursos
• Recursos destinam-se a pesquisas, treinamento de profissionais, serviços médico-assistenciais e desenvolvimento de soluções para emergências sanitárias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geninho Zuliani

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

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