Dispõe sobre medidas de atenção individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com necessidades educacionais especiais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
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