Protocolo de Segurança Neonatal e Crime de Subtração de Recém-nascido
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal, obrigando hospitais públicos, privados e filantrópicos a adotarem sistema de identificação eletrônica entre mãe e recém-nascido para prevenir desaparecimento e subtração. Também cria tipo penal específico no Código Penal para a conduta de subtrair ou tentar remover recém-nascido de estabelecimento de saúde, com pena de 4 a 8 anos de reclusão.
- Obrigatoriedade de identificação eletrônica inviolável entre mãe e recém-nascido, com pulseiras pareadas e rastreabilidade eletrônica durante internação
- Para estabelecimentos sem capacidade técnica ou financeira, protocolo reforçado alternativo com dupla checagem obrigatória e autorização de dois profissionais para qualquer retirada
- Prazo de 24 meses após publicação para adequação do protocolo; descumprimento sujeita hospital a multas (R$ 20 mil a R$ 2 milhões), suspensão ou interdição de funcionamento
- Novo crime específico: subtrair ou tentar remover recém-nascido de estabelecimento de saúde sem autorização (pena: 4 a 8 anos de reclusão)
- Treinamento permanente de profissionais, plano de resposta imediata para desaparecimentos, e integração eletrônica com controles de acesso (portas, elevadores, saídas)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Protocolo Nacional de Segurança Neonatal no âmbito dos estabelecimentos hospitalares públicos e privados que realizem partos e prestem assistência neonatal, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar de forma qualificada a subtração, remoção ou tentativa de remoção de recém-nascido de estabelecimento de saúde.
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