PL 3652/2025 · Câmara dos Deputados

Instrumento de orientação educacional e profissional para alunos do ensino médio

Ementa oficial:Inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros.

Status

Aguardando Envio ao Senado Federal

Apresentada em

29/07/2025

Última votação

01/09/2026

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria um instrumento de orientação educacional e profissional para alunos do último ano do ensino médio, com adesão voluntária e resultado individual restrito. O instrumento visa apoiar reflexão sobre caminhos formativos e profissionais, sem avaliar ou classificar estudantes, e proíbe uso dos dados para seleção, certificação ou compartilhamento com terceiros.

• Adesão facultativa ao instrumento, com resultado de acesso restrito ao estudante individual
• Proibição de usar dados para classificação, seleção, certificação, perfilamento ou compartilhamento nominal
• Instrumento deve basear-se em autodeclaração, usar técnicas validadas cientificamente e oferecer devolutiva sem notas ou ranqueamentos
• Regulamentação federal definirá governança, acessibilidade, segurança de dados e procedimentos de implementação
• Vigência a partir de 365 dias após publicação, com implementação gradual sujeita à disponibilidade orçamentária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria

Nikolas FerreiraEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (PL/PE).
• 01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Educação.
• 09/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-3652/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/04/2026Realizar o encaminhamento do PL-3652/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (PL/PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.652, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3652/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-3652/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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