Marcos regulatório para campos maduros e marginais de petróleo e gás
Ementa oficial:Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agências Reguladoras · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Licenciamento Ambiental · Minas e Energia
Em resumo
O projeto institui um marco regulatório específico para campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural, criando a Política Nacional desses campos e estabelecendo incentivos regulatórios e econômicos para sua continuidade operacional. A regulação busca reduzir exigências administrativas, permitir simplificações de regimes de conformidade e conceder redução de royalties para viabilizar ativos de menor escala ou em declínio, mantendo proteção ambiental e segurança operacional.
- Cria Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos, integrada à Política Energética Nacional
- Reduz alíquota de royalties até 5% da produção; em casos excepcionais, até 1% (piso mínimo) com demonstração de inviabilidade
- Institui regime regulatório simplificado para microcampos (formulários simplificados, relatórios reduzidos, matriz de risco)
- Autoriza ambiente regulatório experimental (sandbox) para testar soluções inovadoras, vedado afastamento de obrigações ambientais e segurança
- Cria regime simplificado de penalidades, com dupla visita restrita a infrações formais ou baixa lesividade (excluídas dolo, fraude, dano ambiental)
- Permite prorrogação de concessão sem compromisso de investimento adicional, condicionada a viabilidade técnica e regularidade ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“O licenciamento ambiental especial deverá ser aplicado aos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural, em razão do caráter estratégico da extensão da vida útil desses ativos para a segurança energética nacional.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- CitaLei nº 13.848, de 25 de junho de 2019→ PL 6621/2016 · Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
- CitaLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
- CitaLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
- CitaLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o marco regulatório dos campos maduros, de economicidade marginal e microcampos de petróleo e gás natural; a Política Nacional dos Campos Maduros, de Economicidade Marginal e Microcampos; e o Regime Especial de Incentivos para a Exploração e Produção em Campos Maduros e de Economicidade Marginal; e dá outras providências.
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