Aumento de penas para maus-tratos animal e criminalização de tráfico como hediondo
Ementa oficial:Altera os artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas aplicáveis a crimes contra a fauna, criar novas hipóteses de agravamento de pena e alterar a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar como hediondos os crimes que específica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes de maus-tratos animal (de 3 a 6 anos para crimes comuns; 4 a 8 anos para cães e gatos), cria agravantes específicas (morte do animal, reincidência, participação de organização criminosa, incêndio provocado) e proíbe substituição por penas alternativas. Também classifica como hediondos o tráfico de fauna silvestre com uso de dopagem (art. 29, inciso III) e incêndios provocados que afetem fauna (art. 32, § 3º).
- Aumenta pena no artigo 29 (fauna silvestre) de 6 meses/1 ano para 3 a 6 anos de reclusão
- Aumenta pena no artigo 32 (maus-tratos) de 3 meses/1 ano para 3 a 6 anos; 4 a 8 anos para cães/gatos
- Cria agravantes: morte do animal, mutilação, reincidência, organização criminosa, confinamento, separação de filhotes
- Triplica pena se crime resulta de incêndio provocado; adicional de 1/3 para espécies em extinção
- Proíbe substituição de pena privativa de liberdade por penas alternativas (art. 32-A)
- Classifica como hediondos: tráfico com dopagem (art. 29, III) e incêndio intencional que afete fauna (art. 32, § 3º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConvenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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