PL 3654/2023 · Câmara dos Deputados

Renomear vigilantes para agentes de segurança privada

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/08/2023

Última votação

14/05/2024

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei 7.102 de 1983 para trocar a denominação dos "vigilantes" e da atividade de "vigilância" por "agentes de segurança privada" e "segurança privada" em toda a lei. A mudança é apenas terminológica, sem alterar direitos, deveres ou regras de funcionamento do setor que emprega mais de 500 mil profissionais.

• Substitui em toda Lei 7.102/1983 a palavra 'vigilância' por 'segurança privada'
• Substitui em toda Lei 7.102/1983 a palavra 'vigilantes' por 'agentes de segurança privada'
• Substitui em toda Lei 7.102/1983 a palavra 'vigilante' por 'agente de segurança privada'
• Vigência: a partir da publicação da lei
• Afeta aproximadamente 500 mil profissionais do setor de segurança privada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado CaveiraEm exercício

PL · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/05/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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