Proibição de propaganda comercial de apostas de quota fixa
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto veda toda forma de propaganda comercial, publicidade, patrocínio e marketing de apostas de quota fixa em todo o território nacional, em meios físicos e digitais. A medida altera duas leis para concentrar as restrições publicitárias sobre apostas na Lei nº 9.294/1996 (que regulava propaganda de produtos sensíveis como tabaco) e adequa artigos da Lei nº 14.790/2023 para estabelecer mecanismos de fiscalização, notificação e bloqueio de conteúdo irregular pelas plataformas digitais e provedores de internet.
- Veda toda propaganda comercial, publicidade, patrocínio e ações mercadológicas de apostas de quota fixa, em qualquer meio físico ou virtual.
- Permite apenas avisos de desestímulo ao jogo, advertências sobre malefícios e ações informativas de prevenção — desde que sem finalidade mercadológica.
- Estabelece obrigação para empresas de publicidade, provedores de aplicação/conexão à internet e redes sociais excluírem ou bloquearem conteúdo infrator após notificação do Ministério da Fazenda.
- Responsabiliza agente operador de apostas, patrocinados, influenciadores e veículos de comunicação pela veiculação irregular.
- Exige que notificações do Ministério da Fazenda identifiquem claramente o conteúdo infrator para garantir localização inequívoca.
- Entra em vigor 90 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, § 4º do art. 220
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Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.
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