PL 3654/2026 · Câmara dos Deputados

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

Status

—

Apresentada em

13/07/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Autoria

Sâmia Bomfim

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a propaganda comercial de apostas de quota fixa.

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