Lei Orgânica da Segurança Privada e criação do Agente de Segurança Privada
Ementa oficial:Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 23/09/2024
- Última votação
- 02/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição institui a Lei Orgânica da Segurança Privada (LOSEP), substitui a denominação "vigilante" por "Agente de Segurança Privada" (AGESP), estabelece regras para prestação de serviços de segurança privada e segurança em instituições financeiras no país. Define requisitos, direitos, deveres, equipamentos, piso salarial de R$ 3.200 e competências de fiscalização da Polícia Federal.
- Substitui a nomenclatura 'vigilante' pela de 'Agente de Segurança Privada - AGESP' em todo o território nacional
- Estabelece piso salarial de R$ 3.200 para AGESP, com reajuste anual pelo INPC desde julho de 2022
- Reconhece atividades de segurança privada como de risco, para fins de aposentadoria e porte de arma
- Define requisitos para profissionais: nacionalidade brasileira, mínimo 21 anos, ensino médio completo, aprovação em avaliação de saúde, sem antecedentes criminais
- Exige autorização prévia da Polícia Federal para prestação de serviços de segurança; segurança de transporte de valores requer 4 agentes em veículos blindados
- Institui taxa sobre prestadores de segurança privada, com arrecadação destinada ao FUNAPOL (combate a crimes contra instituições financeiras)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
- AlteraLei nº 10.446, de 8 de maio de 2002
- AlteraLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- CitaLei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997
- CitaLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009
- RevogaLei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Resultado da votação — 02/12/2025 · Deferido o requerimento REQ 4636/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
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