PL 3655/2024 · Câmara dos Deputados

Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada – LOSEP, Extingue a Nomenclatura “Vigilante” e cria o Agente de Segurança Privada – AGESP,e altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 (Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

23/09/2024

Última votação

02/12/2025

Tema

Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria

Rosângela Reis

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 02/12/2025Deferido o requerimento REQ 4636/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Resultado da votação — 02/12/2025 · Deferido o requerimento REQ 4636/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.