PL 3655/2025 · Câmara dos Deputados

Acesso a informações sobre histórico de violência doméstica de parceiros

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 30/07/2025
Última votação: 07/04/2026
Tema: Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), que permite mulheres solicitarem à polícia informações sobre histórico de violência doméstica de parceiros atuais ou pretensos, e autoriza a polícia a alertar preventivamente mulheres em risco iminente. O acesso às informações é controlado, sigiloso e baseia-se em análise técnica de risco, respeitando proteção de dados e presunção de inocência.

Mulheres podem solicitar à polícia informações sobre violência doméstica de parceiro atual ou pretendido, mediante requerimento fundamentado
Análise técnica multidisciplinar avalia risco concreto; informação é prestada apenas se forem identificados elementos de risco à integridade
Polícia pode alertar preventivamente pessoa em risco sobre histórico de violência do parceiro, com parecer técnico fundamentado
Informações são sigilosas, acompanhadas de termo de confidencialidade e proibidas para uso como prova em processos judiciais
Governo federal regulamenta em 180 dias, definindo critérios de risco, procedimentos de atendimento e capacitação de equipes multidisciplinares
Respeita presunção de inocência, devido processo legal e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência doméstica e familiarProteção de dados pessoais e sigilosidadeAnálise de risco e prevençãoEquipes multidisciplinares na segurança públicaPrevenção de feminicídio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.