Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
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