Proteção da imagem do empregado em mídias sociais
Ementa oficial:Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto proíbe que empregadores usem a imagem de seus empregados em mídias sociais para atividades incompatíveis com o cargo contratado ou funções exercidas, considerando essa prática como desvio de função. A medida busca proteger direitos personalíssimos e fundamentais do trabalhador contra exploração econômica e exposição não consentida.
- Proíbe uso da imagem do empregado em mídias sociais do empregador quando a atividade é incompatível com o cargo contratado ou funções exercidas
- Caracteriza tal prática como desvio de função (redefinição do trabalho sem pactuação específica)
- Protege direitos fundamentais: intimidade, vida privada, honra e imagem do trabalhador
- Abrange conteúdo criado para publicidade, campanhas institucionais, transmissões ao vivo e produção de conteúdo digital
- Entra em vigor na data da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
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Autoria
Ementa
Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
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