Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/08/2023
- Última votação
- 10/07/2025
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
10/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/07/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.