Prazo de 180 dias para cirurgia de reversão de ostomia
Ementa oficial:Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria um prazo de até 180 dias para realização de cirurgias de reversão de ostomia em pacientes que não mais necessitam do procedimento. Se o SUS não conseguir fazer a cirurgia nesse prazo, será obrigado a custear a operação na rede privada. Quem não cumprir pode responder por processo administrativo.
- Establece prazo máximo de 180 dias para reversão de ostomia, contado do encaminhamento médico
- Gestor local fica responsável por monitorar o cumprimento do prazo
- Se o SUS não realizar no prazo, deve custear a cirurgia em clínica privada
- Descumprimento gera processo administrativo para apuração de responsabilidade
- Nova regra acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de prever prazo para realização da cirurgia de reversão da ostomia.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.