Proibição total de apostas de quota fixa (bets) no Brasil
Ementa oficial:Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe integralmente a exploração, oferta, intermediação, publicidade e processamento de apostas de quota fixa (bets, cassinos online, caça-níqueis virtuais, etc.) em todo o Brasil, revogando as leis que as autorizaram e atribuindo à Anatel o bloqueio de sites e aplicativos relacionados.
- Proíbe a exploração, operação, oferta, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa em meios físicos e digitais
- Revoga as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que autorizavam as operadoras de apostas
- Proíbe toda publicidade (TV, rádio, redes sociais, influenciadores, estádios, clubes esportivos)
- Anatel bloqueará sites e aplicativos, com suporte obrigatório de provedores e lojas de aplicativos
- Poder Executivo revogará atos normativos relacionados às apostas de quota fixa
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- RevogaLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- Citaart. 22, inciso XX da Constituição Federal (competência da União sobre jogos de azar)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Proíbe a exploração, a operação, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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