Autoriza Fundo Clima a financiar combate a desastres naturais e desmatamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres naturais.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto de lei autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para financiar ações de combate ao desmatamento, queimadas, incêndios florestais, desertificação e desastres naturais. A mudança amplia o escopo de aplicação do Fundo, permitindo que estados e municípios recebam apoio financeiro para enfrentamento e prevenção de catastrophes climáticas.
- Inclui novo inciso XIV no § 4º do art. 5º da Lei nº 12.114/2009 permitindo financiamento de ações contra desmatamento, queimadas, incêndios, desertificação e desastres naturais
- Autoriza especialmente ações de prevenção e monitoramento desses eventos
- Amplia a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima além de redução de emissões de gases de efeito estufa
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, não especificando transição ou efeitos retroativos
- Aplicável a estados e municípios para enfrentamento de catástrofes climáticas extremas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
- CitaDecreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018
- CitaDecreto nº 11.549, de 05 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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